O montante foi usado, em 2024, para manter o trabalho de polícias, defensorias públicas, ministérios públicos, sistema prisional e órgãos da Justiça no enfrentamento ao tráfico de drogas e na punição dos envolvidos com o comércio dessas substâncias.
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- Comissão Global sobre Drogas pede fim de punitivismo contra crianças.
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"A gente não tem evidências de que essa atuação do Estado, voltada para a guerra às drogas, enfraqueça ou diminua a circulação das drogas”, explica.
Encarceramento
O levantamento mostrou que o maior gasto é com os sistemas prisionais. De acordo com o estudo, o encarceramento de pessoas processadas pela lei de drogas teve um custo de R$ 3,88 bilhões, ou 27% do total.
Em segundo lugar, aparecem os gastos com as polícias militares e Rodoviária Federal, responsáveis pelo policiamento ostensivo, ou seja, pelo patrulhamento nas ruas. Nesse caso, foram gastos R$ 3,24 bilhões (22% do total).
Juntos, esses dois segmentos foram responsáveis por quase metade do total contabilizado.
Rachel destaca que as polícias ostensivas e o sistema prisional são justamente o primeiro elo (repressão) e o último (punição) do sistema de justiça criminal. Isso mostra, segundo ela, a ineficácia da guerra às drogas.
Sistema carcerário soma a maior parte dos custos. Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil“São as duas pontas: a repressiva e a punitiva. São as duas pontas que mais gastam com a implementação da Lei de Drogas. Na repressão e na punição, as instituições não conseguem combater de maneira efetiva as organizações criminosas”, ressalta a pesquisadora.
Gastos com os processos
Depois das polícias ostensivas, as polícias investigativas (as civis e a Federal) gastaram R$ 2,64 bilhões, ou 18%. O sistema socioeducativo, que tem a função de ressocializar e garantir a educação de crianças e adolescentes infratores, respondeu por R$ 1,46 bilhão, ou 10% dos gastos.
A fase processual consome o restante: R$ 3,3 bilhões (23% do total). A maior parte é gasta pelo Poder Judiciário. Tribunais de Justiça estaduais e federais, ou seja, aqueles que julgam os acusados de envolvimento com o tráfico, gastam R$ 2,38 bilhões, ou 16%.
Os ministérios públicos, cuja função é oferecer denúncia à Justiça e sustentar a acusação contra os réus nos processos criminais, além de acompanhar a investigação policial, gastaram R$ 737,78 milhões, ou 5%. Por fim, as defensorias públicas, que defendem gratuitamente parte dos réus, gastaram R$ 207,2 milhões, ou pouco mais de 1%.
Fatia orçamentária
Em média, as Unidades da Federação usaram 7,9% de seus orçamentos do sistema de justiça criminal com a aplicação da Lei de Drogas.
O Paraná lidera, com 11,8%, seguido por Espírito Santo (11,5%) e São Paulo (11,1%).
Paraíba (5,2%) e o Piauí (4,8%) são as unidades federativas que menos gastaram com essa legislação. A União usou 10,9% de seu orçamento com o enfrentamento às drogas.
Segundo Rachel Machado, a guerra às drogas, além de ser custosa e ineficaz, causa grandes prejuízos para a sociedade.
“Temos prejuízos com crianças que não podem ser atendidas [em unidades de saúde], que não podem ir para a escola por conta de operações policiais. Toda a economia daquelas regiões é afetada diretamente pelas operações policiais. Então, custa caro economicamente, mas também custa à vida das pessoas, o sonho das crianças de estudar e de ter uma educação de qualidade”, lamenta.
Alternativas
O estudo considera que, apesar de alto, esse custo com a aplicação da Lei de Drogas é subestimado, já que nem todas as despesas relacionadas à legislação são contabilizadas, como é o caso dos gastos com operações e incursões policiais.
Para a pesquisadora, o dinheiro seria mais bem gasto se fosse direcionado para políticas de transferência de renda, para a educação ou para a ampliação de Centros de Atenção Psicossocial – Álcool e Drogas (Caps-AD).
O estudo aponta que os R$ 14,5 bilhões poderiam ser usados para construir 6 mil Caps-AD, beneficiar 1,8 milhão de famílias com o programa Bolsa Família ou mesmo zerar a fila das creches com a construção de 2.536 unidades.
Placa mostra CAPS no DF. Foto: Jhonatan Cantarelle/Agência Saúde-DF
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Por meio de nota, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) afirmou que uma política sobre drogas efetiva exige uma atuação integrada, que combine o enfrentamento ao tráfico e ao crime organizado com investimentos em inteligência, prevenção, cuidado, produção de conhecimento e desenvolvimento social.
“Essas estratégias são complementares e devem ser articuladas para enfrentar tanto as atividades criminosas quanto os fatores de vulnerabilidade associados ao mercado ilegal de drogas”, informa a nota.
Além disso, segundo o MJSP, a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad) tem investido em pesquisas, capacitação e produção de evidências para aprimorar as políticas públicas.
A Senad também tem desenvolvido iniciativas de prevenção centradas nas pessoas e nos territórios, como a Rede de Centros de Acesso a Direitos e Inclusão Social (Rede CAIS), o programa Cria – Prevenção e Cidadania e o Pronasci Juventude e o Território Seguro.
Em 2024, segundo o ministério, a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) intensificou as ações de enfrentamento ao tráfico de drogas e às organizações criminosas em todo o país. As operações resultaram na apreensão de 779,5 toneladas de drogas e 5.243 armas.
O MJSP também destaca que 51.649 pessoas foram presas.
O prejuízo às organizações criminosas com essas operações foi estimado em R$ 13 bilhões.
“Os resultados refletem o investimento da Senasp na integração das forças de segurança, no fortalecimento da inteligência policial e na atuação coordenada para desarticular redes criminosas e ampliar o combate ao tráfico de drogas no Brasil”.
O ministério encerra a nota informando que “entende que a articulação entre segurança pública, saúde, assistência social, educação e desenvolvimento territorial é fundamental para uma resposta abrangente e sustentável aos desafios relacionados às drogas no país”.


