Segundo Fachin, a data do julgamento será definida somente se o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, liberar o processo para julgamento.
- PGR se manifesta contra suspensão da Lei da Dosimetria .
- AGU diz ao STF que Lei da Dosimetria é inconstitucional.
- Câmara e Senado defendem no STF validade da Lei da Dosimetria .
Mais cedo, os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), se reuniram com Moraes e defenderam que o ministro libere o processo para inclusão na pauta do plenário do Supremo.
Em maio deste ano, Moraes suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria.
A decisão foi tomada após o ministro analisar o caso de Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos atos de 8 de janeiro de 2023. A condenada queria a aplicação imediata da norma no seu caso.
A lei foi promulgada no dia 8 de maio deste ano após o Congresso derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à anistia das penas.
Moraes argumentou que não poderia começar a julgar os pedidos de redução das penas com base na nova lei, uma vez que existem ações tramitando no STF que questionam a validade do texto.


